{"id":995,"date":"2013-01-30T19:12:35","date_gmt":"2013-01-30T19:12:35","guid":{"rendered":"http:\/\/omidewa.com.br\/public_html\/?p=995"},"modified":"2013-01-30T19:12:35","modified_gmt":"2013-01-30T19:12:35","slug":"legislacao-e-candomble","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/omidewa.com.br\/public_html\/arquivos\/995","title":{"rendered":"Legisla\u00e7\u00e3o e Candombl\u00e9"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Por se tratar de religi\u00e3o e cultura, o Candombl\u00e9 \u00e9 duplamente protegido na forma da lei pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. Outrossim, o artigo 208 do C\u00f3digo Penal Brasileiro prev\u00ea, para o crime de ultraje a culto e impedimento ou perturba\u00e7\u00e3o de ato a ele relativo, pena de deten\u00e7\u00e3o de um m\u00eas a um ano ou multa. Para que todas as pessoas que professam o Candombl\u00e9 fiquem cientes dos seus direitos \u00e9 bom observar com aten\u00e7\u00e3o os artigos constitucionais que podem e devem ser evocados quando qualquer cidad\u00e3o sentir-se aviltado no que diz respeito \u00e0 liberdade de cren\u00e7a religiosa.<\/p>\n

O artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura:<\/p>\n

Todos s\u00e3o iguais perante a Lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantido-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade.<\/p>\n

Portanto, como a Constitui\u00e7\u00e3o assegura que n\u00e3o deve haver distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, cat\u00f3licos, protestantes, evang\u00e9licos, umbandistas, esp\u00edritas, budistas, mu\u00e7ulmanos, membros do Candombl\u00e9 etc. s\u00e3o iguais em direitos e obriga\u00e7\u00f5es, estando, pois, submetidos \u00e0s mesmas leis e devendo observar o inciso VI do artigo 5\u00ba da Carta Pol\u00edtica de 1988, que diz:<\/p>\n

\u00c9 inviol\u00e1vel a liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a, sendo assegurado o livre exerc\u00edcio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a prote\u00e7\u00e3o aos locais de culto e a suas liturgias.<\/p>\n

Ainda na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 215 deixa muito claro que o Candombl\u00e9, que \u00e9 tamb\u00e9m evidente manifesta\u00e7\u00e3o da cultura popular afro-brasileira, pode contar com a prote\u00e7\u00e3o do Estado para existir e resistir:<\/p>\n

Artigo 215. O Estado garantir\u00e1 a todos o pleno exerc\u00edcio dos direitos culturais e acesso \u00e0s fontes da cultura nacional, e apoiar\u00e1 e incentivar\u00e1 a valoriza\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es culturais.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba. O Estado proteger\u00e1 as manifesta\u00e7\u00f5es das culturas populares, ind\u00edgenas e afro-brasileiras, e dos outros grupos participantes do processo civilizat\u00f3rio Nacional.<\/p>\n

Na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional diretamente relacionada ao inciso VI do artigo 5\u00ba, o artigo 208 do C\u00f3digo Penal merece men\u00e7\u00e3o, haja vista que os crimes que define t\u00eam sido cometidos freq\u00fcentemente contra adeptos das religi\u00f5es afro-brasileiras sem que se tomem provid\u00eancias primeiramente por uma n\u00edtida falta de interesse das autoridades e depois porque os adeptos, na maioria das vezes, n\u00e3o sabem que tais atos constituem crime.<\/p>\n

Artigo 208. Escarnecer de algu\u00e9m publicamente, por motivo de cren\u00e7a ou fun\u00e7\u00e3o religiosa; impedir ou perturbar cerim\u00f4nia ou pr\u00e1tica de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:<\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) m\u00eas a 1 (um) ano, ou multa.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Se h\u00e1 emprego de viol\u00eancia, a pena \u00e9 aumentada de um ter\u00e7o, sem preju\u00edzo da correspondente a viol\u00eancia.<\/p>\n

Como fica a situa\u00e7\u00e3o quando a policia, respaldada pelo poder do Estado, infringe a lei? Se considerarmos que a prote\u00e7\u00e3o aos locais de culto e a suas liturgias \u00e9 garantida na forma da lei, \u00e9 dever da pol\u00edcia, quando solicitada, prestar assist\u00eancia aos adeptos para que possam cumprir seus rituais com seguran\u00e7a e n\u00e3o impedi-los, por exemplo, de fazer suas oferendas. Fazer uma oferenda a Exu numa encruzilhada \u00e9 um direito, assim como \u00e9 um direito do crente pregar em pra\u00e7a p\u00fablica ou do cat\u00f3lico fazer prociss\u00f5es. A pol\u00edcia tamb\u00e9m n\u00e3o pode invadir um terreiro de Candombl\u00e9, a menos que observe os tr\u00e2mites legais.<\/p>\n

Todos t\u00eam direito \u00e0 liberdade religiosa, que n\u00e3o atinge um grau absoluto, pois n\u00e3o s\u00e3o permitidos a nenhuma religi\u00e3o ou culto atos atentat\u00f3rios \u00e0 lei, sob pena de responsabilidade civil e criminal. Um adepto de determinada religi\u00e3o, por exemplo, n\u00e3o pode evocar o inciso VI do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, ou seja, suas convic\u00e7\u00f5es religiosas, para livrar-se dos crimes estipulados no artigo 208 do C\u00f3digo Penal. H\u00e1 que se observar o inciso VIII do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, que diz:<\/p>\n

Ningu\u00e9m ser\u00e1 privado de direitos por motivo de cren\u00e7a religiosa ou convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica ou pol\u00edtica, salvo se as invocar para eximir-se de obriga\u00e7\u00e3o legal a todos imposta e recusar-se a cumprir presta\u00e7\u00e3o alternativa, fixada em lei.<\/p>\n

O Brasil, por meio do Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, se comprometeu a respeitar o sentimento religioso, avalizando o documento que no artigo 12.1 da Conven\u00e7\u00e3o diz:<\/p>\n

Toda pessoa tem direito \u00e0 liberdade de consci\u00eancia e de religi\u00e3o. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religi\u00e3o ou suas cren\u00e7as, ou de mudar de religi\u00e3o ou de cren\u00e7as, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religi\u00e3o ou suas cren\u00e7as, individual ou coletivamente, tanto em p\u00fablico como em privado.<\/p>\n

Devem os templos de Candombl\u00e9 e seus sacerdotes come\u00e7ar a reivindicar os privil\u00e9gios e isen\u00e7\u00f5es que a lei assegura aos ministros de confiss\u00e3o religiosa e \u00e0s suas igrejas, como o direito a pris\u00e3o especial, a contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social na qualidade de sacerdote e a desobriga\u00e7\u00e3o de recolher alguns impostos como o IPTU.<\/p>\n

\u00c9 importante tamb\u00e9m difundir a Lei n\u00ba 7.716, de 5 de janeiro de 1989, n\u00e3o s\u00f3 entre as pessoas do Candombl\u00e9, mas para toda a sociedade, especialmente entre os negros que sofrem muito mais com o preconceito que, mesmo camuflado pelo mito da democracia racial, existe no Brasil. Isso serve para ratificar que o caminho para viver plenamente a cidadania \u00e9 o da consci\u00eancia, que passa, necessariamente, pelo reconhecimento das leis que asseguram os direitos de todos os cidad\u00e3os, brancos ou negros, crentes ou de Candombl\u00e9, ricos ou pobres.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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